A defesa do governador do Maranhão, Carlos Brandão (MDB), manifestou-se publicamente nesta segunda-feira (17) contra as recentes decisões do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro determinou o afastamento por 180 dias de Daniel Brandão, sobrinho do governador, da presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). Em nota, os advogados classificaram as suspeitas contra o chefe do Executivo como inconsistentes e anunciaram que vão recorrer.
Os advogados sustentam que o STF invadiu a competência jurídica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pela Constituição, cabe ao STJ processar e julgar governadores em crimes comuns. A defesa alega que Carlos Brandão soube das investigações pela imprensa e que o procedimento viola a garantia do juiz natural.
Outro ponto criticado é a condução do caso sem o apoio da Procuradoria-Geral da República. Segundo a nota, a própria PGR não referendou o inquérito e indicou que o STF não tem atribuição para dar andamento a comunicações de crime sem a manifestação do Ministério Público.
A defesa relata que tenta acessar os autos sigilosos há mais de um ano, sem sucesso. Os advogados afirmaram que vão analisar as decisões para adotar as medidas cabíveis, reforçando a confiança na Justiça, desde que respeitados os limites constitucionais. Leia abaixo a nota:
Nota de Defesa do Governador Carlos Brandão.
Por Jornalista Júnior Santos.
