A Justiça atendeu a um pedido do Ministério Público do Maranhão (MP-MA) e condenou o Município de Jatobá a construir um matadouro público em conformidade com as normas sanitárias e ambientais. A decisão também determina a criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), responsável pela fiscalização sanitária da produção de origem animal no município.

A sentença estabelece ainda que o prédio inacabado que seria utilizado como matadouro receba uma destinação de interesse público. Em caso de descumprimento das determinações, o prefeito poderá ser multado pessoalmente em R$ 2 mil por dia, valor que será destinado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos do Maranhão.

A ação foi proposta pelo MP-MA após denúncia de que o abate de animais era realizado a céu aberto e sem fiscalização, colocando em risco a saúde da população. Durante a investigação, vistoria da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged) constatou que a estrutura existente estava abandonada, sem licença ambiental, alvará de funcionamento ou registros sanitários, além de ser inadequada para reforma devido à proximidade de áreas residenciais.

Na decisão, já transitada em julgado, a Justiça determinou que o novo matadouro disponha de infraestrutura adequada para o abate, tratamento de resíduos e controle sanitário. O magistrado destacou que a ausência desse serviço compromete direitos fundamentais, como a saúde pública, a proteção do consumidor e a preservação do meio ambiente.

Via Redação*