Lula oficializa lei que institui a volta da cobrança do DPVAT
Valor que será cobrado ainda não foi definido O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a Lei Complementar 207/2024, que institui a volta da cobrança obrigatória do seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). A medida foi publicada na edição da última sexta-feira (17) do Diário Oficial da União […]
